HC 993177 - DECISAO

HC 993177 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do sobreveniente oferecimento da denúncia, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência que admite a perda de objeto da medida mandamental quando a denúincia é apresentada.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Oferecimento De Denúncia, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Oferecimento De Denúncia Perda De Objeto

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito do oferecimento superveniente da denúncia sobre a pretensão mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão do sobreveniente oferecimento da denúncia, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência que admite a perda de objeto da medida mandamental quando a denúincia é apresentada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.