HC 975022 - DECISAO

HC 975022 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração suficiente de autoria ou indícios mínimos concretos de que o paciente participou dolosamente da tentativa de introdução da substância; a responsabilização baseou-se em ilações e presunções, sendo aplicável o princípio da intranscendência penal e precedentes desta Corte, de modo que a condenação por falta grave foi afastada.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS DE SOUZA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010311-62.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Intranscendência Penal, Agravo Em Execução, Prova Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Intranscendência Penal Agravo Em Execução Prova Disciplinar

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Parties

JOSE LUCAS DE SOUZA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010311-62.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é possível imputar falta grave ao reeducando por ato praticado por terceiro na ausência de provas concretas de sua autoria ou participação
  2. 2 adequação da tipificação disciplinar (falta grave) diante das provas colhidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração suficiente de autoria ou indícios mínimos concretos de que o paciente participou dolosamente da tentativa de introdução da substância; a responsabilização baseou-se em ilações e presunções, sendo aplicável o princípio da intranscendência penal e precedentes desta Corte, de modo que a condenação por falta grave foi afastada.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.