HC 927758 - DECISAO

HC 927758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade do réu, o que, segundo a jurisprudência (EAREsp n. 1.311.636/MS), só pode ser considerado como antecedentes criminais, não como fator para agravar a pena-base; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena-base de 1 ano e 6 meses para 1 ano e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505122-02.2019.8.26.0309); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base da paciente para 1 ano e 3 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Decadência, Representação, Pena Base, Regime Inicial, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Decadência Representação Pena Base +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1505122-02.2019.8.26.0309)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 extinção da punibilidade por decadência por ausência de representação (art. 39 CPP)
  3. 3 majoração da pena-base com base em condenações anteriores para desvalorizar personalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para desvalorizar a personalidade do réu, o que, segundo a jurisprudência (EAREsp n. 1.311.636/MS), só pode ser considerado como antecedentes criminais, não como fator para agravar a pena-base; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena-base de 1 ano e 6 meses para 1 ano e 3 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base da paciente para 1 ano e 3 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão de ofício para reduzir a pena-base para 1 ano e 3 meses de reclusão