HC 1000187 - DECISAO

HC 1000187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (interceptações, quebra de sigilo, relatórios de inteligência financeira e movimentação bancária, antecedentes e condição de livramento condicional), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar pela garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LEONARDO VENÂNCIO IVO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO VENÂNCIO IVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (interceptações, quebra de sigilo, relatórios de inteligência financeira e movimentação bancária, antecedentes e condição de livramento condicional), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar pela garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.