HC 1006645 - DECISAO

HC 1006645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio já interposto (reiteração do AREsp n. 2552758/SP), sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade e da existência de recurso adequado para análise das questões de dosimetria e confissão.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ; não conhecimento por ser substitutivo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Atenuante De Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Atenuante De Confissão

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Parties

MATHEUS FELIPE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio já interposto (reiteração do AREsp n. 2552758/SP), sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade e da existência de recurso adequado para análise das questões de dosimetria e confissão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ; não conhecimento por ser substitutivo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se