HC 1007110 - DECISAO

HC 1007110 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, faltando a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, não sendo possível dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Corte Local: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Corte local

Corte Local

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída documental
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por acórdão da Corte local
  3. 3 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, faltando a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, não sendo possível dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se