HC 1007342 - DECISAO

HC 1007342 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos atos impugnados: a reconsideração para autorizar a oitiva telepresencial da vítima é admissível e está amparada pelo art.10-A da Lei 11.340/2006; a expedição de carta rogatória não se mostrou imprescindível diante do caráter indireto das testemunhas estrangeiras, podendo-se admitir declarações escritas; o crime do art. 24-A é formal, não exigindo exame de corpo de delito; e a manutenção das medidas protetivas é adequada enquanto persistir risco, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RONALD WALTER KUSTERER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegado
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Oitiva Telepresencial/videoconferência, Carta Rogatória, Exame De Corpo De Delito, Cerceamento De Defesa, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Oitiva Telepresencial/videoconferência Carta Rogatória Exame De Corpo De Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALD WALTER KUSTERER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da reconsideração que autorizou participação telepresencial da vítima
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de carta rogatória para testemunhas no exterior
  3. 3 necessidade de exame de corpo de delito para crime formal do art. 24-A da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos atos impugnados: a reconsideração para autorizar a oitiva telepresencial da vítima é admissível e está amparada pelo art.10-A da Lei 11.340/2006; a expedição de carta rogatória não se mostrou imprescindível diante do caráter indireto das testemunhas estrangeiras, podendo-se admitir declarações escritas; o crime do art. 24-A é formal, não exigindo exame de corpo de delito; e a manutenção das medidas protetivas é adequada enquanto persistir risco, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem