HC 1007137 - DECISAO

HC 1007137 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar o habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária; além disso, o habeas corpus admite cognição sumária e exige prova pré-constituída, ônus que incumbia ao impetrante, razão pela qual é vedada a apreciação per saltum e a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO GOUVEIA GARCIA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Conclusos Para Julgamento No Tribunal a Quo
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENCCEJA, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Ônus Da Prova, Concessão Per Saltum, Duração Razoável Do Processo
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Parties

RODRIGO GOUVEIA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Conclusos Para Julgamento No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ inaugurada com o esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de concessão per saltum (vedada)
  3. 3 rito sumário do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar o habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária; além disso, o habeas corpus admite cognição sumária e exige prova pré-constituída, ônus que incumbia ao impetrante, razão pela qual é vedada a apreciação per saltum e a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.