HC 1006915 - DECISAO

HC 1006915 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ é incompetente para conhecer do writ impetrado contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ERASMO CARLOS RABELO; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; HC não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Juizado Especial Criminal, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Turma Recursal Juizado Especial Criminal Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal +1 more

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Parties

ERASMO CARLOS RABELO

Paciente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Patos de Minas/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Pedido de medidas despenalizadoras (suspensão condicional do processo, transação penal, acordo de não persecução penal)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ é incompetente para conhecer do writ impetrado contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; HC não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.