HC 1007248 - DECISAO

HC 1007248 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração como substituto de recurso próprio, e por não configurar hipótese em que seja cabível rever a dosimetria penal em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EVELYN PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Substituição Do Remédio Por Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Substituição Do Remédio Por Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVELYN PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração como substituto de recurso próprio, e por não configurar hipótese em que seja cabível rever a dosimetria penal em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.