HC 942755 - DECISAO

HC 942755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte estadual não examinou o mérito da questão, sendo inadequado que o Superior Tribunal de Justiça analise matéria que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, prevalece a regra de que o HC não substitui recursos próprios salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: VINICIUS FERREIRA DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5554937-83.2023.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Tráfico De Drogas, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Tráfico De Drogas Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VINICIUS FERREIRA DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5554937-83.2023.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal decorrente de mandado de busca e apreensão por erro sobre a pessoa
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (per saltum)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria não examinada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte estadual não examinou o mérito da questão, sendo inadequado que o Superior Tribunal de Justiça analise matéria que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, prevalece a regra de que o HC não substitui recursos próprios salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Informações prestadas