HC 961070 - DECISAO

HC 961070 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a informação do tribunal de origem de que o requerente encontra-se em liberdade, cumprindo medida cautelar alternativa à prisão, razão pela qual cessou a restrição cuja extensão se pleiteava.

Parties
Paciente: JOSÉ IRAN ALVES DOS SANTOS; Paciente Beneficiado: ALSIMAR LUIZ BISCARO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Do Efeito Da Ordem Concedida a Terceiro
Outcome
Pedido de extensão prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Prejudicialidade Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ IRAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

ALSIMAR LUIZ BISCARO

Paciente Beneficiado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão Do Efeito Da Ordem Concedida a Terceiro

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeitos de decisão em habeas corpus (art. 580 do CPP)
  2. 2 prejudicialidade por perda de objeto
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a informação do tribunal de origem de que o requerente encontra-se em liberdade, cumprindo medida cautelar alternativa à prisão, razão pela qual cessou a restrição cuja extensão se pleiteava.

Court Disposition

Pedido de extensão prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de extensão formulado por JOSÉ IRAN ALVES DOS SANTOS
  • Publique-se