HC 1007624 - DECISAO

HC 1007624 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de cessar a atividade ilícita do paciente, que exercia posição de destaque em organização criminosa transnacional, o que legitima a garantia da ordem pública como razão para a custódia; ademais, não houve comprovação suficiente de que sua liberdade seja imprescindível para o sustento ou cuidados exclusivos dos filhos que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Corréu (mencionado): LUCIANO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Monitoramento Eletrônico
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Parties

DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

LUCIANO ALVES DA SILVA

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 311 e 312 do CPP
  3. 3 comprovação de imprescindibilidade do réu para cuidados de filhos menores para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de cessar a atividade ilícita do paciente, que exercia posição de destaque em organização criminosa transnacional, o que legitima a garantia da ordem pública como razão para a custódia; ademais, não houve comprovação suficiente de que sua liberdade seja imprescindível para o sustento ou cuidados exclusivos dos filhos que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.