HC 998333 - DECISAO

HC 998333 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se configura tentativa de substituição de revisão criminal cujo exame não compete originariamente ao STJ e, sobretudo, em razão da preclusão temporal pelo prolongado decurso de tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, impedindo o conhecimento da matéria e a análise de ofício, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEKSANDRO LEAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Súmula N. 231 Do STJ
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Parties

ALEKSANDRO LEAO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se configura tentativa de substituição de revisão criminal cujo exame não compete originariamente ao STJ e, sobretudo, em razão da preclusão temporal pelo prolongado decurso de tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, impedindo o conhecimento da matéria e a análise de ofício, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.