HC 1007325 - DECISAO

HC 1007325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretende revisar acórdão já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é esta Corte; diante da manifesta incompetência o relator, nos termos do art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, e não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MIRANDA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por se configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Prisional, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Regime Inicial Prisional +2 more

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Parties

LUCAS MIRANDA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela manutenção da condenação
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 reconhecimento da atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretende revisar acórdão já transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é esta Corte; diante da manifesta incompetência o relator, nos termos do art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente, e não se constatou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por se configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.