HC 864302 - DECISAO

HC 864302 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o remédio adequado contra o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e as questões trazidas demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONNY MARCIO DE OLIVEIRA GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Recurso Especial, Ilegalidade Flagrante, Unirrecorribilidade
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Parties

JHONNY MARCIO DE OLIVEIRA GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de interceptação telefônica fundada em denúncia anônima/colaborador não formalizado nos termos da Lei 12.850/2013
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o remédio adequado contra o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e as questões trazidas demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se