HC 1007111 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual não é competente esta Corte Superior para intervir neste momento.
- Parties
- Paciente: RENATO BORILE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Aplicação Da Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Relaxamento Da Prisão
Case Brief
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Parties
RENATO BORILE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida/decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento de writs nessa hipótese
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição para superação da Súmula 691
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual não é competente esta Corte Superior para intervir neste momento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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