HC 1004745 - DECISAO

HC 1004745 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: TARLEN MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARLEN MARQUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de pedido reiterado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 obstáculo à rediscussão de matéria já apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.