HC 1006900 - DECISAO

HC 1006900 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não estando demonstrada hipótese de competência originária nem decisão prévia do Tribunal de origem que autorizasse a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Progressão De Regime

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Parties

THIAGO PEREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de progressão do regime semiaberto para o aberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, não estando demonstrada hipótese de competência originária nem decisão prévia do Tribunal de origem que autorizasse a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.