HC 1006955 - DECISAO

HC 1006955 - DECISAO

Afasta-se a ilegalidade porque o acórdão impugnado demonstrou, por elemento concreto e idôneo (atos infracionais análogos ao tráfico e condenação por associação para o tráfico), a dedicação do paciente à atividade criminosa, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para concluir de modo diverso; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS BATISTA; Réu: Jean Vinícius; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Factual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Factual

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS BATISTA

Paciente

Jean Vinícius

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de atos infracionais anteriores e condenações para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Afasta-se a ilegalidade porque o acórdão impugnado demonstrou, por elemento concreto e idôneo (atos infracionais análogos ao tráfico e condenação por associação para o tráfico), a dedicação do paciente à atividade criminosa, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para concluir de modo diverso; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.