HC 1006953 - DECISAO

HC 1006953 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, aplicando entendimento consolidado em precedentes relativos à competência do STF para atos praticados por tribunais superiores; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIONATAN BORGES; Autoridade Coatora: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Nulidade De Busca Pessoal, Prova Derivada, Suspensão Da Execução Da Condenação, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Nulidade De Busca Pessoal Prova Derivada Suspensão Da Execução Da Condenação +1 more

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Parties

DIONATAN BORGES

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 pedido de suspensão da execução da condenação

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, aplicando entendimento consolidado em precedentes relativos à competência do STF para atos praticados por tribunais superiores; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal