RHC 216201 - DECISAO

RHC 216201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 995.982/RO, sem apresentação de fatos novos, com identidade de causa de pedir e de pedido, acarretando ausência de interesse recursal.

Parties
Paciente: HENRIQUE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Interesse Recursal
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Interesse Recursal

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Parties

HENRIQUE SOUZA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já decidido
  2. 2 ausência de fatos novos que autorizem nova análise da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 5º, LXVIII, da CF e do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 995.982/RO, sem apresentação de fatos novos, com identidade de causa de pedir e de pedido, acarretando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.