HC 930658 - ACORDAO

HC 930658 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 10/4/2025 e o agravo foi interposto em 16/4/2025, ultrapassando o prazo legal de 5 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC por força do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: ORLANDO VASCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

ORLANDO VASCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos vs dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 10/4/2025 e o agravo foi interposto em 16/4/2025, ultrapassando o prazo legal de 5 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC por força do art. 798 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental do qual não se conhece.