HC 943468 - ACORDAO

HC 943468 - ACORDAO

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem apenas inovou na fundamentação sem agravar a situação jurídico-penal dos recorrentes; entretanto, comprovado que a pena definitiva ficou em 8 anos, que os agravantes são primários e que não foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis na sentença, impõe-se a alteração do regime inicial para semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal e da Súmula 440 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA SATURNINO; Agravante: ERONILSON DA SILVA SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tentativa De Homicídio, Regime Prisional Inicial, Reformatio in Pejus, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tentativa De Homicídio Regime Prisional Inicial Reformatio in Pejus Dosimetria

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA SATURNINO

Agravante

ERONILSON DA SILVA SATURNINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de reformatio in pejus pela inovação na fundamentação do Tribunal ao manter a fração de redução pela tentativa
  2. 2 Legalidade do regime prisional inicial fechado e possibilidade de alteração para semiaberto
  3. 3 Aplicação da fração de 1/3 na tentativa e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem apenas inovou na fundamentação sem agravar a situação jurídico-penal dos recorrentes; entretanto, comprovado que a pena definitiva ficou em 8 anos, que os agravantes são primários e que não foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis na sentença, impõe-se a alteração do regime inicial para semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal e da Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena dos agravantes para semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal