HC 992243 - ACORDAO

HC 992243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado em 12/07/2017, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; ademais, a questão do reconhecimento pessoal não foi debatida na instância anterior, o que impediria a apreciação pela Corte sem supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: JOAO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria não debatida na instância precedente por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado em 12/07/2017, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; ademais, a questão do reconhecimento pessoal não foi debatida na instância anterior, o que impediria a apreciação pela Corte sem supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.