HC 1006861 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: KARLA KAREN KATARINA MACIEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KARLA KAREN KATARINA MACIEL DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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