HC 992828 - DECISAO

HC 992828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1196 e precedentes), que autoriza a aplicação retroativa do percentual de 50% do art. 112, VI, da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, não configurando ilegalidade passível de supressão via habeas corpus; o paciente não possui reincidência específica, de modo que o requisito objetivo para fixar a fração em 50% foi corretamente adotado.

Parties
Paciente: RENAN MENA PECH; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retroatividade, Crime Hediondo, Livramento Condicional, Reincidência Genérica, Tema 1196, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Crime Hediondo Livramento Condicional +4 more

Case Brief

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Parties

RENAN MENA PECH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico
  2. 2 Aplicação retroativa da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de concessão posterior de livramento condicional apesar da vedação prevista no art. 112, VI, alínea a

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1196 e precedentes), que autoriza a aplicação retroativa do percentual de 50% do art. 112, VI, da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, não configurando ilegalidade passível de supressão via habeas corpus; o paciente não possui reincidência específica, de modo que o requisito objetivo para fixar a fração em 50% foi corretamente adotado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.