HC 985681 - DECISAO

HC 985681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo no caso flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, não se verificam falta de fundamentação concreta ou manifesta desproporcionalidade da dosimetria que autorizassem sua revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Djonata Wilian de Brito; Impetrante: Defesa de Djonata Wilian de Brito; Órgão Prolator Do Ato Coator: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Djonata Wilian de Brito

Paciente

Defesa de Djonata Wilian de Brito

Impetrante

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Parquet (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo no caso flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, não se verificam falta de fundamentação concreta ou manifesta desproporcionalidade da dosimetria que autorizassem sua revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.