HC 1006875 - DECISAO

HC 1006875 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e cabendo ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não comportando dilação probatória
  3. 3 dever do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e cabendo ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.