HC 789135 - DECISAO

HC 789135 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente a demonstrar união estável reconhecida judicial ou legal nem guarda ou dependência econômica/socioafetiva da filha brasileira, tendo sido juntados apenas certidão de nascimento e foto de residência; não há prova do status de refugiado; em razão da natureza sumária do habeas corpus e da vedação à dilação probatória, não se comprovou a excludente de expulsabilidade, impõe-se a manutenção da portaria de expulsão.

Parties
Impetrante: RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO; Paciente: MICHAEL IFEANYI AGUBE; Autoridade Coatora: SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Excludente De Expulsabilidade, Prova Pré Constituída, Vedação À Dilação Probatória, União Estável, Guarda De Filho, Status De Refugiado
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Direito Penal Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Excludente De Expulsabilidade Prova Pré Constituída +4 more

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO

Impetrante

MICHAEL IFEANYI AGUBE

Paciente

SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há excludente de expulsabilidade por união estável
  2. 2 Se há excludente de expulsabilidade por filho brasileiro sob guarda ou dependência econômica ou socioafetiva
  3. 3 Se houve prova pré-constituída suficiente para afastar a expulsão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente a demonstrar união estável reconhecida judicial ou legal nem guarda ou dependência econômica/socioafetiva da filha brasileira, tendo sido juntados apenas certidão de nascimento e foto de residência; não há prova do status de refugiado; em razão da natureza sumária do habeas corpus e da vedação à dilação probatória, não se comprovou a excludente de expulsabilidade, impõe-se a manutenção da portaria de expulsão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.