HC 1007022 - DECISAO

HC 1007022 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente ratione loci para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ISAC ALVES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Regional De Garantias Da Comarca De Concórdia/SC; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

ISAC ALVES DOS ANJOS

Paciente

Juízo da Vara Regional De Garantias Da Comarca De Concórdia/SC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente ratione loci para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal