HC 1006738 - DECISAO

HC 1006738 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: SAMUEL DE OLIVEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para rever acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.