HC 1001425 - DECISAO

HC 1001425 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado quando ainda existiam meios recursais ordinários disponíveis (logo, remédio inadequado), não se verificando flagrante ilegalidade a exigir concessão de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ admite a coexistência das qualificadoras motivo torpe e feminicídio (naturezas distinta subjetiva e objetiva), a pronúncia apoiou-se em elementos colhidos também em juízo e o pedido demandaria reexame probatório vedado, bem como parte das questões carece de prequestionamento.

Parties
Paciente: SEBASTIAO SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1504610-92.2024.8.26.0228); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Curso Do Prazo Recursal; Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Motivo Torpe, Qualificadoras, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Feminicídio Motivo Torpe Qualificadoras Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

SEBASTIAO SANTOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1504610-92.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Curso Do Prazo Recursal; Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando ainda pendem recursos ordinários
  2. 2 possibilidade de coexistência das qualificadoras motivo torpe e feminicídio
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado quando ainda existiam meios recursais ordinários disponíveis (logo, remédio inadequado), não se verificando flagrante ilegalidade a exigir concessão de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ admite a coexistência das qualificadoras motivo torpe e feminicídio (naturezas distinta subjetiva e objetiva), a pronúncia apoiou-se em elementos colhidos também em juízo e o pedido demandaria reexame probatório vedado, bem como parte das questões carece de prequestionamento.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se