HC 1007423 - DECISAO

HC 1007423 - DECISAO

Parties
Paciente: FABRICIO APARECIDO DA SILVA GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Crimes Hediondos, Reiteracao De Pedido, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Crimes Hediondos Reiteracao De Pedido +1 more

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Parties

FABRICIO APARECIDO DA SILVA GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial fechado por suposta gravidade/qualificação hedionda
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria por consideração da quantidade de droga em mais de uma fase