HC 1005432 - DECISAO

HC 1005432 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o impetrante comprovou a necessidade terapêutica do uso de extrato de Cannabis e juntou autorização da ANVISA e laudo agronômico; a Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que, comprovada a imprescindibilidade do tratamento e existindo autorização administrativa, deve-se obstar a repressão penal ao cultivo doméstico para fins medicinais, de modo que o juízo de primeiro grau deve expedir salvo-conduto nos termos da autorização administrativa, prescrição médica e laudo agronômico enquanto durar o tratamento.

Parties
Paciente: ARUAN FELIPPE GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização Administrativa (anvisa), Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos À Base De Canabidiol, Competência Da União
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

ARUAN FELIPPE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para obtenção de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis para fins terapêuticos
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário substituir autorização administrativa exigida pela ANVISA para cultivo e colheita
  3. 3 Concretização do direito à saúde e dever do poder público de fornecer medicamentos à base de canabidiol

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o impetrante comprovou a necessidade terapêutica do uso de extrato de Cannabis e juntou autorização da ANVISA e laudo agronômico; a Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que, comprovada a imprescindibilidade do tratamento e existindo autorização administrativa, deve-se obstar a repressão penal ao cultivo doméstico para fins medicinais, de modo que o juízo de primeiro grau deve expedir salvo-conduto nos termos da autorização administrativa, prescrição médica e laudo agronômico enquanto durar o tratamento.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau expeça salvo-conduto em favor do paciente nos termos da autorização concedida pela ANVISA, conforme prescrição médica e na quantidade indicada no laudo agronômico
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento