HC 1007153 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem com documento que permitisse verificar o tempo de duração da custódia provisória, o que inviabiliza o exame da ilegalidade alegada, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: CLAUDIANO MARTINS DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Provisória, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
CLAUDIANO MARTINS DA SILVA JUNIOR
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 insuficiência de documentação para verificar duração da custódia provisória
- 3 indeferimento liminar por ausência de documentos
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem com documento que permitisse verificar o tempo de duração da custódia provisória, o que inviabiliza o exame da ilegalidade alegada, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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