HC 1007328 - DECISAO

HC 1007328 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator de Tribunal de Justiça que indeferiu liminar, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105 da Constituição Federal e na Súmula 691 do STF, não possui competência para conhecer do pedido; sendo verificada manifesta incompetência, autorizou-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO MACIEL NEIVA; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora da revisão criminal n. 0013951-90.2025.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Condenação: Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Liminar, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Liminar Competência Do STJ Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO MACIEL NEIVA

Paciente

Desembargadora relatora da revisão criminal n. 0013951-90.2025.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Condenação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator de Tribunal de Justiça que indefere liminar
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (valoração negativa da culpabilidade e reconhecimento da atenuante da confissão)
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena e colocação do paciente em liberdade

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator de Tribunal de Justiça que indeferiu liminar, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105 da Constituição Federal e na Súmula 691 do STF, não possui competência para conhecer do pedido; sendo verificada manifesta incompetência, autorizou-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.