HC 1007412 - DECISAO

HC 1007412 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque, para delitos praticados antes da Lei nº 14.843/2024, a perícia não é exigência automática e só pode ser determinada com fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena; a decisão de origem utilizou fundamentos relativos ao crime (modus operandi e gravidade) já apreciados na fase de conhecimento, sem indicar fatos concretos da execução (faltas disciplinares, conduta carcerária negativa) que justificassem a perícia, razão pela qual a ordem foi concedida para que o juízo analise o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de...

Parties
Paciente: F. F. M.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Penal, Súmula 439 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Penal Súmula 439 STJ

Case Brief

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Parties

F. F. M.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para crimes praticados antes da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Fundamentação necessária para determinação de exame criminológico (fatos concretos da execução)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque, para delitos praticados antes da Lei nº 14.843/2024, a perícia não é exigência automática e só pode ser determinada com fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena; a decisão de origem utilizou fundamentos relativos ao crime (modus operandi e gravidade) já apreciados na fase de conhecimento, sem indicar fatos concretos da execução (faltas disciplinares, conduta carcerária negativa) que justificassem a perícia, razão pela qual a ordem foi concedida para que o juízo analise o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.