HC 1007425 - DECISAO

HC 1007425 - DECISAO

A liminar do habeas corpus deve ser indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão/decisão impugnado), hipótese em que é inviável o exame do constrangimento ilegal, conforme jurisprudência dominante que exige documentação presente no momento da impetração.

Parties
Paciente: GENISON MATIAS DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Roubo Majorado, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Roubo Majorado Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENISON MATIAS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Denunciante

Juízo da Vara Única da Comarca de Mãe do Rio/PA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus deve ser indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão/decisão impugnado), hipótese em que é inviável o exame do constrangimento ilegal, conforme jurisprudência dominante que exige documentação presente no momento da impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.