HC 998488 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (6/11/2024) e o writ configura sucedâneo de revisão criminal, cuja revisão não compete ao STJ neste caso; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.24.278152-4/001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Majorante Por Uso De Arma De Fogo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA NUNES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.24.278152-4/001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 valoração do reconhecimento extrajudicial e observância do art. 226 do CPP
- 3 competência do STJ perante decisão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (6/11/2024) e o writ configura sucedâneo de revisão criminal, cuja revisão não compete ao STJ neste caso; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment