HC 1006846 - DECISAO

HC 1006846 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ que funciona como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF e nas disposições regimentais citadas.

Parties
Paciente: CHARLES LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 440 STJ, Súmula 718 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

CHARLES LEANDRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão penal já transitada em julgado
  2. 2 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de writs que substituem revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ que funciona como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF e nas disposições regimentais citadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal e por ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.