HC 979494 - DECISAO

HC 979494 - DECISAO

O pedido, na prática substitutivo de revisão criminal, não pode ser processado no STJ por ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão (art.105,I,"e",CF); não se identifica flagrante ilegalidade que autorize ato de ofício, e o exame pretendido demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO DORENILDO MENDES GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fixação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fixação Da Pena Base Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO DORENILDO MENDES GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento da matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido, na prática substitutivo de revisão criminal, não pode ser processado no STJ por ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão (art.105,I,"e",CF); não se identifica flagrante ilegalidade que autorize ato de ofício, e o exame pretendido demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.