HC 922178 - DECISAO

HC 922178 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ) e, de forma subsidiária, verificou-se ausência de flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo concluiu haver fundada suspeita e estado de flagrância (conduta de dispensar maços de cigarro contendo drogas, apreensão inicial, confissão informal e localização de mais drogas na residência), razão pela qual a prisão em flagrante pela Guarda Municipal, a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram considerados lícitos e não macularam as provas; ademais, não cabe reexaminar amplamente o acervo probatório na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES NOLETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj) / Decisão De Mérito: Ordem Não Concedida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; na análise subsidiária, ordem não concedida (denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Guarda Civil Municipal, Inviolabilidade Domiciliar, Fundada Suspeita
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Parties

GUILHERME RODRIGUES NOLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj) / Decisão De Mérito: Ordem Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 extrapolação de competência da Guarda Civil Municipal
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante por qualquer do povo (incluída a Guarda Municipal)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ) e, de forma subsidiária, verificou-se ausência de flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo concluiu haver fundada suspeita e estado de flagrância (conduta de dispensar maços de cigarro contendo drogas, apreensão inicial, confissão informal e localização de mais drogas na residência), razão pela qual a prisão em flagrante pela Guarda Municipal, a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram considerados lícitos e não macularam as provas; ademais, não cabe reexaminar amplamente o acervo probatório na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; na análise subsidiária, ordem não concedida (denegada)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.