HC 993866 - DECISAO

HC 993866 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para excluir a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria, por ausência de fundamentação concreta nos autos quanto ao comportamento do paciente no âmbito familiar, profissional ou social; as demais vetoriais (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime) restaram devidamente fundamentadas e mantidas; determinou-se a adequação da pena pelo juízo de origem conforme esse afastamento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: Daniel Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Homicídio Qualificado

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

Daniel Bruno

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegitimidade da valoração negativa da conduta social sem fundamentação concreta
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em razão de valoração das vetoriais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para excluir a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria, por ausência de fundamentação concreta nos autos quanto ao comportamento do paciente no âmbito familiar, profissional ou social; as demais vetoriais (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime) restaram devidamente fundamentadas e mantidas; determinou-se a adequação da pena pelo juízo de origem conforme esse afastamento.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Excluir a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena
  • Determinar ao juízo de origem que proceda à adequação da pena conforme os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça