HC 930984 - DECISAO

HC 930984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de acórdão condenatório já transitado em julgado, matéria própria para revisão criminal (art. 621 do CPP), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ; ademais, as provas documentam investigação e apreensão que autorizam o ingresso policial no domicílio por crime de natureza permanente.

Parties
Paciente: JEFFERSON DIAS LEIRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corré: GRACIELI CAVALHEIRO RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

JEFFERSON DIAS LEIRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

GRACIELI CAVALHEIRO RODRIGUES

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude do ingresso policial em domicílio e nulidade das provas por suposta autorização coagida
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de acórdão condenatório já transitado em julgado, matéria própria para revisão criminal (art. 621 do CPP), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ; ademais, as provas documentam investigação e apreensão que autorizam o ingresso policial no domicílio por crime de natureza permanente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se