HC 988922 - DECISAO

HC 988922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorre após o trânsito em julgado do acórdão (17/3/2025) e configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não é cognoscível nesta Corte salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é restrita, e a preclusão temporal e a segurança jurídica impedem o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Jhony Felipe Gomes Guimarães de Castro; Paciente: Luis Gabriel Freitas Alves; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Presunção De Inocência, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Coação Ilegal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Presunção De Inocência Receptação +3 more

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Parties

Jhony Felipe Gomes Guimarães de Castro

Paciente

Luis Gabriel Freitas Alves

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para reformar condenação
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica como óbice ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorre após o trânsito em julgado do acórdão (17/3/2025) e configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não é cognoscível nesta Corte salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é restrita, e a preclusão temporal e a segurança jurídica impedem o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.