HC 1003291 - DECISAO

HC 1003291 - DECISAO

Como o acórdão recorrido transitou em julgado em 23/4/2025, o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal, meio inadequado no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES PAIVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível por trânsito em julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Da Pena, Fundamentação Da Decisão Judicial, Preclusão, Supressão De Instância
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Parties

DIEGO LOPES PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravamento de regime prisional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido transitou em julgado em 23/4/2025, o habeas corpus impetrado constitui substitutivo de revisão criminal, meio inadequado no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível por trânsito em julgado)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 929-930).
  • Não conheço do habeas corpus.