HC 994004 - DECISAO

HC 994004 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, em exame preliminar na via estreita, verificou-se que a entrada na residência ocorreu com consentimento, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (diversas plantas, porções e embalagens compatíveis com fracionamento e comércio) e registros anteriores que indicam risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP e a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, o que não restou evidenciado.

Parties
Paciente: GUILHERME CASTILHO DE GOUVEIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, XI, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CASTILHO DE GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da busca e apreensão
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, em exame preliminar na via estreita, verificou-se que a entrada na residência ocorreu com consentimento, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (diversas plantas, porções e embalagens compatíveis com fracionamento e comércio) e registros anteriores que indicam risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva atendia aos requisitos do art. 312 do CPP e a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, o que não restou evidenciado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se