HC 980615 - DECISAO

HC 980615 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição não trouxe cópia da sentença condenatória e não havia prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, impedindo a apreciação da demanda.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Direito De Locomoção

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Parties

JOÃO VITOR DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição não trouxe cópia da sentença condenatória e não havia prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, impedindo a apreciação da demanda.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.