HC 996362 - ACORDAO

HC 996362 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concretamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus mostrado nos autos é indevido como sucedâneo de revisão criminal e há supressão de instância quanto às alegadas ilegalidades de busca e à incidência da causa de diminuição de pena, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de ofício pelo STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO DA ROSA BATISTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Supressão De Instância Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DA ROSA BATISTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 falta de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 supressão de instância que impede exame pelo STJ de alegada ilegalidade de busca e da incidência da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concretamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus mostrado nos autos é indevido como sucedâneo de revisão criminal e há supressão de instância quanto às alegadas ilegalidades de busca e à incidência da causa de diminuição de pena, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o exame de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.